Processo físico

PL./0378.0/2012

Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências. RECONSTITUÍDO

Entrada 04/12/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público