Processo físico

PL./0373.5/2013

Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado em cidades geminadas no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 12/09/2013
Autoria Renato Hinnig
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público