Processo físico
Altera a Lei n. 7.541, 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. (Atos do DEINFRA)
| Entrada | 20/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.