Processo físico
Permite as ligações de água e luz para as moradias cujos terrenos estiverem iniciado o processo de regularização dentro do Programa "Lar Legal" e adota outras providências.
| Entrada | 27/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018