Processo físico
Cria Escrivania de Paz nos Municípios de Formosa do Sul, Santiago do Sul, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino e Zortéa.
| Entrada | 09/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/10/2019
Parecer
12/11/2019
Folha Votação
26/11/2019
Parecer
10/12/2019
Folha Votação
11/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019