Processo físico
Cria Escrivania de Paz nos Municípios de Formosa do Sul, Santiago do Sul, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino e Zortéa.
| Entrada | 09/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público