Processo físico
Altera a Lei nº 15.939, de 2012, que "Dispõe sobre a simetria do valor do auxílio-moradia e adota outras providências", para vedar a concessão do benefício em situações que prevê.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Adrianinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/09/2021
Folha de Distribuição
01/10/2021
Parecer
05/07/2022
Folha Votação
12/07/2022
Em Diligência
12/07/2022
Resultado da Diligência
05/10/2022