Processo físico
Estabelece a obrigatoriedade de emissão imediata de cupom fiscal por todas as unidades da rede hoteleira do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 08/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/10/2019
Parecer
31/10/2019
Folha Votação
13/11/2019
Resultado da Diligência
11/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
26/02/2020
Voto Vista
23/06/2021
Folha Votação
14/07/2021
Documentos Anexados
09/09/2021
Resultado da Diligência
16/09/2021