Processo físico
Determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivos e "shows" culturais ou esportivos voltados ao público em geral e nos locais dos eventos.
| Entrada | 17/11/2016 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Documentos Anexados
28/08/2020
Folha Votação
01/09/2020
Projeto Original
14/05/2018