Processo físico
Obriga as escolas de educação básica estaduais a disponibilizarem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
| Entrada | 20/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente