Processo físico

PL./0360.0/2007

Proíbe a utilização de animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculo de circo itinerantes realizados em todo o Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 14/08/2007
Autoria Onofre Santo Agostini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Turismo