Processo físico
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, para o fim de restabelecer parcialmente a definição dos limites entre os Municípios de Imaruí e São Martinho, reincluindo a área da localidade de São Luís no Território de São Martinho.
| Entrada | 24/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Humberto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/11/2020
Parecer
30/03/2021
Folha Votação
30/03/2021