Processo físico
Dispõe sobre o dever de os municípios litorâneos de Santa Catarina construírem passarelas de acesso às praias, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Entrada | 01/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/10/2019