Processo físico
Dispõe sobre o dever de os municípios litorâneos de Santa Catarina construírem passarelas de acesso às praias, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Entrada | 01/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Turismo
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência