Processo físico

PL./0351.0/2012

Dispõe sobre a instalação de banheiros nos postos de combustíveis, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 13/11/2012
Autoria Serafim Venzon
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família