Processo físico
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.074, de 1999, que "Institui o Depósito Legal de Obras Impressas, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina", para garantir que versões digitais sejam remetidas ao acervo da Hemeroteca Digital Catarinense.
| Entrada | 22/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Padre Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura