Processo físico
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência e Portadores de Doenças Permanentes (CEPED), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/11/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/11/2022
Folha de Distribuição
25/11/2022