Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrição para prestação de exame vestibular e/ou participação em processos seletivos congêneres, para ingresso em instituições públicas estaduais de ensino superior.
| Entrada | 24/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/09/2019
Parecer
09/10/2019
Folha Votação
15/10/2019
Resultado da Diligência
05/12/2019
Parecer
13/12/2019
Voto Vista
11/02/2020
Folha Votação
18/02/2020
Folha Votação
18/02/2020