Processo físico
Dispõe sobre os critérios obrigatórios para a transferência de unidades escolares, turnos ou turmas da educação fundamental da rede pública estadual para os Municípios. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 12/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Documentos Anexados
13/10/2020