Processo físico
PL./0341.8/2008
Revoga a Lei nº 11.297, de 1999, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município Criciúma.
| Entrada | 11/11/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/12/2008 às 14:00
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41ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2008 às 16:00