Processo físico

PL./0341.8/2008

Revoga a Lei nº 11.297, de 1999, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município Criciúma.

Entrada 11/11/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 100ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    16/12/2008 às 14:00

  • 41ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    16/12/2008 às 16:00