Processo físico
Dispõe sobre a internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Margem de Valor Agregado (MVA), bem como adota outras providências.
| Entrada | 22/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
25/10/2020
Parecer
14/12/2020