Processo físico
Altera o art. 1º da Lei nº 12.918, de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense", com o fim de incluir como requisito para o recebimento do Certificado a participação de pessoas com deficiência no quadro funcional das empresas e demais entidades.
| Entrada | 14/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/09/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.935, de 15/09/21
15/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/09/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/09/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
17/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
17/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
28/09/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Inclusão de EMENDA (Autoria: Marlene Fengler)
19/04/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Inclusão de EMENDA (Autoria: Marlene Fengler)
19/04/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
06/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Paulinha
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
20/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação