Processo físico
Altera o art. 1º da Lei nº 12.918, de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense", com o fim de incluir como requisito para o recebimento do Certificado a participação de pessoas com deficiência no quadro funcional das empresas e demais entidades.
| Entrada | 14/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/09/2021
Folha de Distribuição
17/09/2021
Parecer
06/12/2022
Folha Votação
07/12/2022
Em Diligência
07/12/2022
Resultado da Diligência
20/12/2022
Parecer
20/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022