Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação quanto à presença ou não de lactose, nos rótulos das embalagens dos produtos alimentícios fabricados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018