Processo físico
Dispõe sobre o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda judicial provisória, nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e lazer, durante o respectivo processo de adoção.
| Entrada | 02/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/09/2021
Folha de Distribuição
03/09/2021
Parecer
21/09/2021
Folha Votação
22/09/2021
Termo de Remessa
22/09/2021