Processo físico
Altera a alínea "f" do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer que não será exigido o imposto sobre a propriedade de veículo automotor com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.
| Entrada | 15/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |