Altera a alínea "f" do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer que não será exigido o imposto sobre a propriedade de veículo automotor com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.