Processo físico

PL./0333.8/2016

Institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher em Situação Prisional, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 19/10/2016
Autoria Patrício Destro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família