Processo físico
Dispõe sobre a regularização de operações de crédito celebradas pelo Estado de Santa Catarina com as Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC e com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, e adota outras providências.
| Entrada | 23/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação