Lido no Expediente

18/10/2012

Coordenadoria de Expediente

Autuado

18/10/2012

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. n. 6.475, de 18/10/12

18/10/2012

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

18/10/2012

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

18/10/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/10/2012

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

18/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

23/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

23/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

Recebido

23/10/2012

Gabinete Dep. Dirceu Dresch

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

30/10/2012

Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

30/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL

30/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

30/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

30/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

30/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

30/10/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

30/10/2012

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

30/10/2012

Comissão de Direitos Humanos e Família

Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino

31/10/2012

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino

31/10/2012

Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Angela Albino

Recebido

31/10/2012

Gabinete Dep. Angela Albino

Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

13/11/2012

Gabinete Dep. Angela Albino Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

13/11/2012

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

14/11/2012

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/12/2012

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

12/12/2012

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

12/12/2012

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

12/12/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

13/12/2012

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

13/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

13/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

13/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

Recebido

13/12/2012

Gabinete Dep. Dirceu Dresch

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2012

Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

18/12/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

18/12/2012

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 127ª Sessão Ordinária

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 25ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.568, de 20/12/12

20/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n. 15.973, de 14/01/13

16/01/2013

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n. 19.494, de 15/01/13

16/01/2013

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.502 , de 02/01/13

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

08/02/2013

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

08/02/2013

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

08/02/2013

Coordenadoria de Documentação