Processo físico

PL./0332.7/2012

Altera a Lei nº 12.118, de 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos.

Entrada 18/10/2012
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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