Processo físico
Altera a Lei nº 12.118, de 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos.
| Entrada | 18/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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