Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 11.852, de 2001, que cria o Conselho Estadual de Gestão Fiscal - CEGEFI.
| Entrada | 17/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.