Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 02/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
02/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
02/09/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.928, de 03/09/21
02/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/09/2021
Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Inclusão de Comissão
03/09/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Milton Hobus
03/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
03/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
13/09/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
06/10/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Requerimento de reordenação de tramitação e despacho
08/10/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
08/10/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/10/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/10/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
11/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
11/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
13/10/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Mensagem N. 868 com Emenda do Governo
13/10/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
13/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza
20/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
20/10/2021
Gabinete Dep. Bruno Souza Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima Devolvido Sem Manifestação do Requerente
20/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes Devolvido Sem Manifestação do Requerente
26/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
27/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
27/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/10/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/10/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
27/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno Único
27/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia na 107ª Sessão Ordinária - Ex Officio
27/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
27/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
27/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
27/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 609/21, de 28/10/21
28/10/2021
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei nº 18.241, de 29/10/2021
03/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial nº 21.637, de 29/10/21
03/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.966, DE 29/10/2021
03/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/11/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/11/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/11/2021
Coordenadoria de Documentação