Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 02/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/09/2021
Requerimento
03/09/2021
Folha de Distribuição
03/09/2021
Emenda
06/10/2021
Requerimento
08/10/2021
Documentos Anexados
27/10/2021
Parecer
13/10/2021
Pedido de Vista
13/10/2021
Pedido de Vista
13/10/2021
Pedido de Vista
13/10/2021
Pedido de Vista
13/10/2021
Pedido de Vista
13/10/2021
Pedido de Vista
13/10/2021
Pedido de Vista
13/10/2021
Pedido de Vista
13/10/2021
Voto Vista
20/10/2021
Folha Votação
27/10/2021
Termo de Remessa
27/10/2021