Processo físico

PL./0330.5/2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 02/09/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    02/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    02/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.928, de 03/09/21

    02/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/09/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Requerimento de Inclusão de Comissão

    03/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Milton Hobus

    03/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    03/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    13/09/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)

    06/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Requerimento de reordenação de tramitação e despacho

    08/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    08/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    08/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    08/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    11/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    11/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    13/10/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Mensagem N. 868 com Emenda do Governo

    13/10/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    13/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza

    20/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    20/10/2021

    Gabinete Dep. Bruno Souza Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    20/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    26/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    27/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno Único

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia na 107ª Sessão Ordinária - Ex Officio

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 609/21, de 28/10/21

    28/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei nº 18.241, de 29/10/2021

    03/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial nº 21.637, de 29/10/21

    03/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.966, DE 29/10/2021

    03/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    10/11/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    10/11/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    10/11/2021

    Coordenadoria de Documentação