Processo físico
Altera o art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos, nos casos que especifica.
| Entrada | 01/11/2022 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/11/2022
Folha de Distribuição
07/11/2022
Parecer
21/11/2022
Folha Votação
22/11/2022
Termo de Remessa
22/11/2022
Folha de Distribuição
06/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
14/12/2022
Termo de Remessa
14/12/2022