Processo físico

PL./0329.1/2017

Dispõe sobre a especificação de data de validade nas Carteiras de Identidade expedidas no Estado de Santa Catarina.

Entrada 06/09/2017
Autoria Cleiton Salvaro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Direitos Humanos e Família