Processo físico
Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente de Segurança Socioeducativo.
| Entrada | 17/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
104ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/12/2020 às 14:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2020 às 16:30