Processo físico
Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente de Segurança Socioeducativo.
| Entrada | 17/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/09/2019
Parecer
03/10/2019
Folha Votação
04/10/2019
Resultado da Diligência
21/11/2019
Resultado da Diligência
21/11/2019
Parecer
02/12/2019
Folha Votação
03/12/2019
Parecer
04/08/2020
Folha Votação
19/08/2020
Parecer
11/11/2020
Folha Votação
16/12/2020