Processo físico
Acresce parágrafos 1º, 2º e 3º suprimindo o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no Estado catarinense de agrotóxicos, cuja comercialização esteja proibida no país de origem e adota outras providências.
| Entrada | 26/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Professora Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
26/08/2009
Coordenadoria de Expediente
Autuado
27/08/2009
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A.n.6079, de 27/08/09
27/08/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/08/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai
01/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
01/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
01/09/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Pedro Uczai
15/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
15/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
21/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Pedro Uczai
21/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
21/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
21/10/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/11/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
17/11/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Política Rural
Recebido
17/11/2009
Comissão de Agricultura e Política Rural
Distribuido ao Relator Dep. Reno Caramori
18/11/2009
Comissão de Agricultura e Política Rural
Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori
18/11/2009
Comissão de Agricultura e Política Rural Gabinete Dep. Reno Caramori
Recebido
18/11/2009
Gabinete Dep. Reno Caramori
Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
01/12/2009
Gabinete Dep. Reno Caramori Comissão de Agricultura e Política Rural
Recebido
01/12/2009
Comissão de Agricultura e Política Rural
Parecer do(a) Dep. Reno Caramori FAVORÁVEL
09/12/2009
Comissão de Agricultura e Política Rural
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2009
Comissão de Agricultura e Política Rural
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/12/2009
Comissão de Agricultura e Política Rural
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2009
Comissão de Agricultura e Política Rural Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/12/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2009
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 69ª Sessão Extraordinária
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 857/09
22/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 15.120, de 19/01/10
28/01/2010
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.770, de 19/01/10
28/01/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.6.135, de 10/02/10
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
19/02/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
19/02/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/02/2010
Coordenadoria de Documentação