Processo físico
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Campos Novos. (regularização cartorária do imóvel ocupado pela CIDASC e EPAGRI)
| Entrada | 23/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.