Processo físico
Altera o Anexo I da Lei n° 17.875, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/10/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
02/12/2020
Folha Votação
10/12/2020