Processo físico
Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa Nota Fiscal Catarinense (Nota Catarina). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0379.0/2019
| Entrada | 17/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/09/2019
Parecer
09/10/2019
Folha Votação
09/10/2019
Resultado da Diligência
21/11/2019
Parecer
11/05/2020
Folha Votação
12/05/2020