Processo físico

PL./0323.6/2019

Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa Nota Fiscal Catarinense (Nota Catarina). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0379.0/2019

Entrada 17/09/2019
Autoria Altair Silva
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação