Processo físico
Dispõe sobre o envio de mensagens de texto de utilidade pública, por prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Comissão de Direitos Humanos e Família