Processo físico
Autoriza o Poder Judiciário a doar ao Município de Imbituba o imóvel que especifica.
| Entrada | 18/10/2022 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
19/10/2022
Folha de Distribuição
21/10/2022
Parecer
25/10/2022
Folha Votação
25/10/2022
Termo de Remessa
25/10/2022
Folha de Distribuição
26/10/2022
Parecer
09/11/2022
Folha Votação
09/11/2022
Termo de Remessa
09/11/2022
Folha de Distribuição
21/11/2022
Parecer
05/12/2022
Folha Votação
07/12/2022
Termo de Remessa
07/12/2022