Processo físico
Altera dispositivo do Anexo Único da Tabela III, da Lei n. 12.063, de 2001. (Taxas estaduais)
| Entrada | 17/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.