Processo físico
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei n° 10.309, de 1996, que "Institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidade públicas estaduais e ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS", para obrigar a divulgação de seus dispositivos ao público.
| Entrada | 12/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
26/06/2018
Folha Votação
23/11/2018