Processo físico
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
55ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
28/05/2014 às 14:00
56ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
29/05/2014 às 09:00