Processo físico

PL./0314.5/2019

Dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Entrada 11/09/2019
Autoria Coronel Mocellin
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 100ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    08/12/2020 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 32ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    08/12/2020 às 17:00

    Ordem do Dia